{"id":2635,"date":"2019-08-13T09:05:27","date_gmt":"2019-08-13T12:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/fatuscorretora.com.br\/site\/?p=2635"},"modified":"2019-08-15T12:56:51","modified_gmt":"2019-08-15T15:56:51","slug":"quando-a-embriaguez-do-segurado-e-causa-excludente-de-indenizacao-securitaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fatuscorretora.com.br\/site\/quando-a-embriaguez-do-segurado-e-causa-excludente-de-indenizacao-securitaria\/","title":{"rendered":"Quando a embriaguez do segurado \u00e9 causa excludente de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header\">\n<div>\n<p class=\"data-interno\"><strong>13\/08\/2019 \/ FONTE: A cr\u00edtica<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content\"><\/div>\n<div>\n<p>Voltaire Marensi*<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pode causar d\u00favidas, especialmente entre os segurados. Uma das quest\u00f5es emblem\u00e1ticas se d\u00e1 quando o consumidor eventualmente est\u00e1 sob o efeito de \u00e1lcool e, logo, como o estado de embriaguez pode ser causa ou n\u00e3o excludente de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. No final de 2018, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou, por unanimidade, duas importantes s\u00famulas sobre o tema. A mais importante, de n\u00famero 620, afirma que \u201ca embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida\u201d.<\/p>\n<p>O recurso que deu azo a edi\u00e7\u00e3o deste novo enunciado foi oriundo do Recurso Especial 1.665.701-RS. Ressalta-se que nos embargos de declara\u00e7\u00e3o deste processo, consta que, no contrato de seguro de autom\u00f3vel, o estabelecimento de cl\u00e1usula que exclua a cobertura securit\u00e1ria para acidade de tr\u00e2nsito, o chamado sinistro, \u00e9 l\u00edcita se a causa \u00e9 advinda da embriaguez do segurado. Portanto, considera-se que o segurado, uma vez alcoolizado, assumiu um risco ao tomar a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o que configura agravamento essencial do risco contratado que afasta a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n<p>No objetivo de afastar a causa daquele precedente, o relator do caso, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva proferiu entendimento com base nos arts. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O eminente ministroentendeu que a obriga\u00e7\u00e3o da seguradora em pagar o capital segurado ao benefici\u00e1rio n\u00e3o poderia ser afastada \u201capesar da segurada ter falecido em raz\u00e3o do grave acidente de tr\u00e2nsito, decorrente de seu estado de embriaguez\u201d.<\/p>\n<p>Sobre a decis\u00e3o, cabe o registro de que o c\u00f3digo de seguros da Fran\u00e7a, por exemplo, n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modalidade de seguro, quer de autom\u00f3vel, quer de seguro de vida para reputar n\u00e3o v\u00e1lida a cl\u00e1usula que exclui a garantia do segurado na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por conduzir em estado de embriaguez, sob estado alco\u00f3lico ou de subst\u00e2ncia entorpecente. Em ligeira s\u00edntese, o simples diagn\u00f3stico do \u00e1lcool no organismo do segurado n\u00e3o pode continuar sendo justificativa para a negativa de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Se n\u00e3o existe pr\u00e1tica intencional do ato e nexo de causalidade entre a ingest\u00e3o da subst\u00e2ncia torpe e o evento que ocasionou o sinistro, n\u00e3o se faz presente a negativa da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. Na Uni\u00e3o Europeia, por exemplo, existem seguradoras que estipulam cl\u00e1usulas espec\u00edficas de exclus\u00e3o por embriaguez, desde que sejam encontrados \u00edndices de gradua\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica de 0, 5 a 0,8 decigramas por litro de sangue da pessoa do condutor. Qualquer modalidade de contraven\u00e7\u00e3o ou, talvez, ato culposo contra a legalidade, mas, sim, levantar situa\u00e7\u00f5es ou casu\u00edsticas que possam ser melhor refletidas e cuidadas. Notadamente quando estamos \u00e0 frente no Senado da Rep\u00fablica de uma eventual possibilidade de ser aprovado o PLC 29\/17, que cuida de disciplinar uma nova roupagem ao nosso contrato de seguro.<\/p>\n<p>O tema, sem d\u00favida, envolve o vi\u00e9s agravamento, ou exclus\u00e3o de risco e quer de acordo com o CDC, quer em sintonia com o moderno direito securit\u00e1rio cuidam-se de \u201criscos exclu\u00eddos e interesses n\u00e3o indeniz\u00e1veis que devem ser descritos no contrato de seguro de forma clara e inequ\u00edvoca\u201d, conforme versa o PLC 29\/2017. Assim, o Contrato de Seguro, seja conhecido e, de consequ\u00eancia, debatido exaustivamente por todos os que preconizam e aguardam a cada dia um maior aprimoramento de nossas institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Isso, sem a quebra de princ\u00edpios b\u00e1sicos e fundamentais que arrosta ao longo dos s\u00e9culos um contrato-tipo, vale dizer de ades\u00e3o, assim denominado na feliz cria\u00e7\u00e3o do saudoso professor Orlando Gomes.<\/p>\n<p>*coordenador da \u00e1rea de Direito Securit\u00e1rio do Franco Advogados e da C\u00e1tedra de Direto dos Seguros da ANSP<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<p>Saiba mais em: https:\/\/www.cqcs.com.br\/noticia\/quando-embriaguez-do-segurado-e-causa-excludente-de-indenizacao-securitaria-2\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>13\/08\/2019 \/ FONTE: A cr\u00edtica Voltaire Marensi* A discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pode causar d\u00favidas, especialmente entre os segurados. 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